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Monthly Archives: junho 2019

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2 anos ago Notícias

TST decide conflito de competência em favor de Auditor-Fiscal na área de saúde e segurança no trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST confirmou, no dia 5 de junho, a anulação de auto imposto pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – Cerest, órgão do município de Jundiaí (SP), e exclusividade da competência do Auditor-Fiscal do Trabalho para autuação e aplicação de penalidade.

De acordo com a relatora, ministra Dora Maria da Costa, a Constituição Federal disciplina que compete à União “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”. Neste entendimento, a Lei n° 9.649/1998 determina que cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego – hoje extinto – a Fiscalização do Trabalho, bem como a aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas.

“Dessa forma, nos moldes dos preceitos acima mencionados, a fiscalização e a eventual autuação da empresa, e, por conseguinte, a aplicação de multa em razão do descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, são de competência exclusiva dos auditores fiscais do trabalho”, reafirma a ministra.

Rosa Maria Campos Jorge, vice-presidente do SINAIT, destaca que a decisão da ministra do TST fortalece a luta da categoria sobre a exclusividade da competência do Auditor-Fiscal do Trabalho para disciplinar o procedimento da Fiscalização do Trabalho, autuação e imposição de multas. “As ações fiscais visam exclusivamente disciplinar as normas de saúde e segurança no trabalho com o objetivo de prevenir acidentes e proteger o trabalho”.

Leia aqui a decisão na íntegra do TST.

Fonte: SINAIT

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2 anos ago Notícias

STF suspende ações trabalhistas contra acordos coletivos

O ministro Gilmar Mendes atendeu pedido da CNI para barrar provisoriamente contestação de trabalhadores a cláusulas que reduzem direitos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou, na sexta-feira (28/06/2019), a suspensão de todas as ações trabalhistas no país que analisam casos de contestação de acordos coletivos que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados pela Constituição.

A discussão começou quando um funcionário de uma mineradora entrou na Justiça trabalhista pedindo o pagamento de horas extras pelo período que gastava para se deslocar ao trabalho com o transporte cedido pela empresa.

O trabalhador perdeu a causa na primeira instância, mas recorreu e teve seu pedido aceito pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e ratificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Corte superior desconsiderou o acordo coletivo de trabalho firmado entre a empresa e as entidades representativas das bases sindicais da categoria, invalidando suas cláusulas.

Defesa dos acordos

Em sua defesa, a empresa rebateu a decisão da corte trabalhista e disse que a manutenção do que foi pactuado em negociação coletiva tem prevalência.

O pedido de suspensão de todos os casos similares ao da mineradora foi feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que entrou para participar do processo na condição de amicus curiae, ou “amigo da Corte”, por ter interesse no tema. Nesta condição, a CNI poderá elaborar manifestações para serem consideradas pelo Supremo.

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2 anos ago Notícias

MP que impede desconto de contribuição sindical em folha perde validade

Medida buscava reforçar regra da reforma trabalhista pela qual os trabalhadores precisam autorizar previamente o desconto da contribuição; texto também determinava o pagamento somente por boleto

A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado nesta sexta-feira (28). A medida, publicada em 1º de março, reforça as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), no âmbito da contribuição sindical.

O texto impedia o desconto em folha salarial da contribuição sindical, que passaria a ser feita através de boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa. Também estabelecia que a contribuição seria paga apenas pelos trabalhadores que tivessem expressado seu consentimento individualmente.

Desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, em 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e os trabalhadores precisam manifestar a vontade de contribuir para o sindicato da categoria. As empresas, no entanto, ainda podiam descontar o pagamento direto da folha salarial.

Antes da reforma, a contribuição, equivalente a um dia de trabalho, era obrigatoriamente descontada do salário todos os anos na folha do mês de março. A lei de 2017 determinou, então, que o desconto só poderia acontecer mediante autorização prévia e expressa do empregado.

O governo alegou que, ainda assim, houve centenas de decisões judiciais permitindo o desconto sem a autorização prévia e individual do trabalhador. Daí a necessidade de edição da medida provisória.

Polêmica
O texto, que recebeu 513 emendas, causou polêmica desde que começou a tramitar no Legislativo. Os críticos alegaram que a proposta era uma ingerência na autonomia dos sindicatos, ferindo o artigo 8º da Constituição, que trata da associação sindical e profissional.

Pelas redes sociais, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) disse que uma manobra fez a medida provisória caducar. Ela informou que vai apresentar um projeto de lei semelhante.

A MP 873/2019 não teve a menor chance de ser aprovada. A comissão mista que analisaria o texto foi instalada somente em maio e sequer se reuniu para eleger presidente e definir o relator, o que a impediu de chegar aos Plenários da Câmara e do Senado.

O prazo inicial de vigência de uma medida provisória, de 60 dias, é prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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