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Cartilha LGPD

LGPD

Cartilha LGPD

A LGPD busca atenuar o uso indevido e abusivo de dados, sendo responsável por aprofundar a regulamentação das questões relativas ao uso de informações pessoais por meios físicos e digitais, afetando órgãos governamentais e empresas privadas, incluindo aquelas que ofertam produtos ou serviços em ambiente nacional.

Todo esse objetivo está centrado em proteger direitos e liberdades fundamentais, envolvendo a privacidade dos dados pessoais dos usuários, onde as entidades devem apresentar de forma transparente a finalidade do
tratamento. Além de buscar fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico das empresas.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD impacta todos aqueles que realizam um tratamento de dados, independentemente do meio, da sede do seu país ou sede do país onde estejam localizados os dados, desde que os tratamentos sejam realizados em território nacional brasileiro.

Se aplica extraterritorialmente no casos em que:

  • A operação de tratamento dos dados seja realizada no território nacional;
  • A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
  • Os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados no território nacional.

Clique aqui para ter acesso a Cartilha LGPD.

 

 

 

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