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1 ano ago Notícias

STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no último dia 5 de setembro que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador. Por maioria de votos, os ministros entenderam que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco, cuja tese de repercussão geral será definida em uma próxima sessão (RE n. 828040).

O que no caso se discutiu foi sobre a aplicação da regra do art. 927, § único, do Código Civil, o qual diz que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” (grifados).

Na discussão prevaleceu o entendimento do relator do RE, Min. Alexandre de Moraes, de que não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham, desde que a atividade exercida pelo trabalhador seja considerada de risco, uma vez que o art. 7º da Constituição Federal assegura como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (inc. XXVIII).

Pelo inc. XXVIII do art. 7º, a responsabilidade do patrão nos acidentes de trabalho existe em qualquer situação de culpa, mesmo a mais leve (negligência, imperícia e imprudência), embora continue, em regra, subjetiva.

Mas, como vem reconhecendo parte da doutrina e da jurisprudência, especialmente a do TST, a regra da responsabilidade subjetiva comporta exceções. A base dessa flexibilização está nos fundamentos modernos da responsabilidade civil, que são a proteção da vítima (e não mais do causador do dano, como nos tempos passados), a proteção da dignidade humana (CF, art. 1º), a valorização do trabalho (CF, art. 170) e sua finalidade exemplar, pedagógica, punitiva e preventiva.

Ademais disso, como inclusive consta dos fundamentos da tese a ser adotada, o inc. XXVIII criou um direito mínimo, o qual pode ser alterado ou complementado por outra norma legal, desde que de maneira mais favorável aos trabalhadores, no caso, as vítimas de acidentes de trabalho.

Nessa nova ótica, visando à melhoria da condição social do trabalhador, à responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho, quanto ao fundamento, aplicam-se, além do inc. XXVIII do art. 7º da CF, outras disposições legais, reconhecendo-se casos de responsabilidade objetiva.

A responsabilidade objetiva, na espécie, fundamenta-se, sobretudo, no primado da proteção da incolumidade da pessoa humana, como nesse sentido há tempo vaticinou Pontes de Miranda, com as seguintes palavras: “Quando se observa o mundo, em que se acham as esferas jurídicas das pessoas, e se pretende o ideal de justiça baseado na incolumidade de cada uma delas, objetivamente, entende-se que todo o dano deve ser reparado, toda lesão indenizada, ainda que nenhuma culpa tenha o agente” (Tratado de direito privado, v. 2, p. 385).

Conclusão: a tese do STF é de que a regra da responsabilidade subjetiva nos acidentes de trabalho, no tocante à responsabilidade civil do empregador, permanece, conforme estabelece o inciso XXVIII do art. 7º da CF, porém, que esta regra comporta exceções, na forma prevista no próprio caput do referido dispositivo constitucional, como, por exemplo, na atividade de risco.

Fonte: Revista Consultor Jurídico – Dr. Raimundo Simão de Melo.

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2 anos ago Notícias

Por que a receita federal está autuando os médicos?

Para o fisco, não basta a mera constituição de sociedade de profissionais por meio da celebração de contrato social, devendo existir elementos mínimos que demonstrem a existência de uma organização comum. Considerando o princípio da liberdade contratual e a fluidez das relações pessoais e negociais na era digital, bem como a completa inexistência de relação trabalhista entre os médicos e seus tomadores de serviço, não nos parece que as autuações nestes moldes se sustentem

Diante de várias notícias sobre fiscalização, tributação e arrecadação, circula no meio médico a informação de que profissionais estão sendo autuados pela Receita Federal do Brasil por, supostamente, terem constituído sociedades de profissionais com propósito único de reduzir a carga tributária de suas atividades. É como se esses profissionais estivem simulando a prestação de serviços por meio das sociedades e, posteriormente, a distribuição de lucros evitando a incidência de alíquotas maiores do Imposto de Renda – IR.

O fisco Federal argumenta, nestes casos, que as sociedades foram constituídas sem propósito negocial, exclusivamente para burlar a tributação, dissimulando a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Para tanto, alega abuso de direito desses profissionais, que se utilizariam de pessoas jurídicas com o único intuito de reduzir a tributação – E comparado à uma pessoa física, pode reduzir significativamente.

Segundo os fiscais da Receita Federal, a execução individual dos serviços prestados pela sociedade simples não demonstra, efetivamente, que foram prestados pelas pessoas físicas. Entretanto, é lícito e possível que médicos se organizem em forma de sociedade para atuar como prestadores de serviços, tanto para hospitais quanto diretamente aos pacientes.

Desta forma, para o fisco não basta a mera constituição de sociedade de profissionais por meio da celebração de contrato social, devendo existir elementos mínimos que demonstrem a existência de uma organização comum e de qualquer colaboração entre os sócios, além de que haja não só um tomador de serviço, mas vários tomadores que justifiquem a existência de uma pessoa jurídica.

Importante ressaltar que, além de solicitar documentação, a fiscalização tem realizado diligências em redes sociais para verificar se as pessoas físicas autuadas exercem realmente em nome das sociedades ou simplesmente constituem a empresa para que não tenham vínculo com o tomador de serviços. Com isso, o fisco imputa aos médicos, pessoas físicas, supostas relações empregatícias com as empresas que contrataram serviços da sociedade simples, acusando-as de aderirem à chamada “pejotização” e consequente redução dos tributos incidentes na relação.

Ademais, tendo em vista que a autuação conclui pela configuração de crime contra a ordem tributária, o fisco sugere a possibilidade de instauração de representação fiscal para fins penais. A consequência dessa aplicação é a majoração da multa em até 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o suposto débito, valor este que está chegando próximo a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Não é a primeira vez que a Receita Federal autua médicos arguindo a desconsideração da sociedade e a prestação dos serviços por eles prestado, mas esse entendimento tem fundamento?

Considerando o princípio da liberdade contratual e a fluidez das relações pessoais e negociais na era digital, bem como a completa inexistência de relação trabalhista entre os médicos e seus tomadores de serviço, não nos parece que as autuações nestes moldes se sustentem. Isto porque, além do Supremo Tribunal Federal já ter se manifestado pela licitude da terceirização de atividades fins, não se faz necessário a existência de suporte físico aos profissionais das clínicas para caracterizar sua natureza de sociedade simples.

A atividade médica ambulatorial, em regra, é prestada nas dependências dos contratantes e os contratos preveem que os custos de comunicação, energia elétrica e insumos serão custeados pela contratante. Portanto, não é financeiramente interessante a este tipo de sociedade a manutenção de unidade física, cujos custos fixos podem inviabilizar as atividades.

O que importa, nestes casos, é o compartilhamento de estrutura administrativa, a divisão de custos de equipamentos que podem agregar valor aos serviços médicos prestados, bem como o compartilhamento do prestígio dos profissionais que as integram, sendo fator relevante no meio médico para obtenção de contratos.

A título de exemplo, uma sociedade de profissionais nem sempre precisa de espaço físico com equipamentos, consultórios e secretárias. Sociedades médicas especializadas em atendimento ambulatorial em grandes instituições de saúde, por sua vez, não precisam manter esse tipo de estrutura. Seu principal investimento é na capacitação dos profissionais que a compõem, já que o atendimento deverá ser sempre in loco.

Por isso, na hipótese de autuação pela Receita Federal, os médicos autuados devem apresentar defesas administrativas e até medidas judiciais com intuito de anular a infração, já que existem decisões favoráveis aos profissionais da saúde.

Por: Filipe Cândido, Leonardo Resende (Equipe de Direito Tributário)

Fonte: Portugal Vilela A. Behrens – Direito de Negócios

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