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Tags Archives: DÚVIDAS

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2 meses ago Notícias

Clínica médica poderá recolher impostos de sociedade empresarial

🏥 Clínica recolherá o IRPJ e a CSLL sobre a base de cálculo de 8%, e não de 32%, mesmo não estando registrada na Junta Comercial.

A 1ª turma ordinária da 4ª câmara da 1ª seção do Carf proferiu decisão reconhecendo que uma clínica médica de Ribeirão Preto/SP não registrada na Junta Comercial poderá recolher o IRPJ e a CSLL sobre a base de cálculo de 8%, e não de 32%. A decisão cancela dívida oriunda da aplicação de base de cálculo divergente ao longo de três anos.

A clínica foi notificada e autuada em 2014 pela Receita Federal, que entendeu que, não sendo uma organização empresarial, por não estar registrada na Junta Comercial, não poderia recolher o IRPJ e a CSLL sobre a base de cálculo de 8% sobre a receita bruta mensal. No entendimento da Receita, ao não se caracterizar como sociedade empresária, o percentual aplicado seria de 32% na determinação do lucro presumido para fins de IRPJ.

⚖️ Foi defendido que o Carf entendeu que, muito embora não exista o registro na Junta, a organização é, de fato, uma sociedade empresária, considerando, ainda que sendo o exercício da medicina elemento essencial da empresa, é nítido o seu caráter empresarial.

“O registro na Junta Comercial não torna o indivíduo empresário, o que ele já é pela simples prática dos chamados atos empresariais com habitualidade e profissionalismo, como se verifica nas atividades exercidas pela clínica médica paulista.”

🔖 A decisão do Carf cancela dívida oriunda da aplicação de base de cálculo divergente ao longo de três anos (2010, 2011 e 2012), representando uma economia superior a 70% à clínica no período de recolhimento do IRPJ e da CSLL.

Este entendimento é um precedente muito forte para que outras atividades de caráter intelectual, como é a praticada pelos profissionais da medicina constituídos empresarialmente, mesmo não registrados na Junta Comercia de seu Estado, possam se beneficiar da legislação que lhes garante este direito.

Processos: 10840.720687/2014-79 e 10840.720798/2014-85

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2 anos ago Notícias

Mais Médicos para o Brasil: publicados nomes e locais de trabalho

A lista com os nomes e registros de médicos intercambistas do Projeto Mais Médicos para o Brasil está publicada na edição desta terça-feira (8) do Diário Oficial da União.

De acordo com a Portaria nº 28, de 7 de outubro de 2019, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, fica concedido registro único para o exercício da medicina, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, aos médicos intercambistas.

A portaria determina também a expedição das carteiras de identificação de todos que atenderam os requisitos legais para as atividades do projeto previstas no projeto. O documento informa ainda o local onde o médico vai trabalhar.

De acordo com o Ministério da Saúde, o projeto é parte do esforço do governo federal, com apoio de estados e municípios, para “a melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Além de levar mais médicos para regiões onde há escassez ou ausência desses profissionais, o programa prevê, ainda, mais investimentos para construção, reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), além de novas vagas de graduação, e residência médica para qualificar a formação desses profissionais”.

Segundo a pasta, o Mais Médicos para o Brasil se soma a um conjunto de ações e iniciativas do governo objetivando o fortalecimento da Atenção Básica do país.

Fonte: Agência Brasil

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2 anos ago Notícias

O que torna o infarto mais letal em pessoas jovens

A morte do filho do ex-jogador de futebol Cafu por infarto lançou luz sobre um problema de saúde que afeta milhares de brasileiros abaixo de 40 anos, mas ainda é pouco discutido.

Danilo Feliciano de Moraes, filho mais velho do lateral-direito pentacampeão mundial, morreu na quarta-feira (04/09), aos 30 anos, após sofrer um ataque cardíaco enquanto jogava futebol na casa da família, em Barueri, região metropolitana de São Paulo. Amigos tentaram reanimá-lo, sem sucesso.

Isso porque, apesar de terem normalmente mais força física que os mais velhos para suportar o infarto, os mais jovens não tem uma proteção chamada “circulação colateral”, como explica à BBC News Brasil o cardiologista Glauber Fabião Signorini, diretor técnico do Instituto de Cardiologia – Fundação Universitária de Cardiologia (IC-FUC).

“Chamamos de circulação colateral os pequenos vasos sanguíneos que surgem no coração para compensar a falta de irrigação causada por uma artéria entupida. Os mais jovens não têm esse tipo de proteção, portanto, o infarto tende a ser mais letal nessa faixa etária”, explica.

Segundo o Ministério da Saúde, dos 56.399 brasileiros que morreram por causa de infarto agudo do miocárdio em 2017 (últimos dados disponíveis), 95,6% tinham mais de 40 anos.

Por outro lado, entre aqueles com menos de 40 anos, a faixa entre 30 e 39 anos concentrou a maior parte dos casos (1.831).

Segundo Signorini, estima-se que 10% das vítimas morram na primeira hora após o infarto, portanto, essa proteção adicional é valiosa.

O especialista diz ainda que 93% dos casos de morte súbita – que ocorre nas primeiras 24 horas após um sintoma – são resultado de doenças isquêmicas agudas.

Dores ou desconfortos no peito são os principais sintomas. Falta de ar, suor, dor nos dentes e palidez também devem ser observados.

“A obstrução de um vaso impede a irrigação de sangue para a artéria, causando a necrose do músculo cardíaco e gerando instabilidade elétrica, o que pode facilitar a arritmia cardíaca (quando o batimento do coração se torna irregular)”, explica.

Nesse caso, segundo ele, o tratamento, como manobras de ressuscitação, tem que ser realizado em uma janela de tempo de até, no máximo, oito minutos.

Signorini ressalva, contudo, que nem sempre os infartos são causados por obstrução de vasos que irrigam o coração.
“A vítima também pode ter algum problema que desconheça com alguma válvula cardíaca, por exemplo”, acrescenta.

Prevenção

Signorini lembra ainda que o histórico familiar é um “importante fator de risco para infartos”.

“Quem tem pai ou mãe que sofreu infarto, especialmente com menos de 55 anos, deve começar o acompanhamento médico com um cardiologista a partir dos 30 anos”, recomenda.

Neste sentido, ele também chama atenção para a falta de prevenção no Brasil.

“A prevenção é muito baixa aqui, cerca de 2% a 4%. Enquanto isso, esse índice chega a mais de 50% em alguns países desenvolvidos.”

Outros fatores de risco para o infarto, segundo Signorini, são obesidade, falta de atividade físiica, tabagismo, estresse, diabetes e distúrbios do sangue.

Doenças genéticas, como a cardiomiopatia hipertrófica, também devem ser levadas em conta.

A cardiomiopatia hipertrófica atinge uma em cada 500 pessoas e causa o crescimento das células musculares do coração. As paredes do órgão ficam mais grossas, o que prejudica o fluxo sanguíneo e dificulta o bombeamento do sangue.

Sendo assim, a doença pode causar palpitações e arritmias, o que pode levar à morte durante exercícios físicos. Muitas vezes, o paciente é assintomático e desconhece que tem o problema, o que pode agravar o quadro
Usuários de drogas, especialmente as vasoconstritoras, como MDMA e cocaína, também têm mais chances de sofrer infartos, acrescenta Signorini.

Fonte: Portal R7

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2 anos ago Notícias

MP da Liberdade Econômica aplica a presunção da boa fé na atividade econômica

A série de informativos sobre a Medida Provisória nº 881 de 2019, denominada como MP da Liberdade Econômica. Neste terceiro texto vamos tratar da inovação da Medida que aplica a boa-fé na interpretação das normas, privilegiando o que foi acordado entre as partes.

Deste modo, presume-se que as partes têm autonomia para realizar negociações e firmar contratos. E em casos de interpretação de normas contraditórias deve-se prevalecer o que foi firmado entre as partes.

Antes da vigência da Medida Provisória, quando havia dúvidas na interpretação de uma legislação ou norma, adotava-se o entendimento da função social, dos princípios do direito público e aplicavam-se normas gerais em detrimento de normas acordadas pelas partes. O que restringia a liberdade do cidadão e atenuava a autonomia privada.

Com o advento do inciso V da Medida Provisória nº 881/2019, a autonomia privada ganhou destaque, assim, privilegia-se a interpretação que mais respeita a liberdade dos contratantes na definição das regras. Deste modo, o objetivo é que as decisões judiciais não tragam surpresas e reflitam o que foi pactuado em contrato.

Confira o inciso V do art. 3º da MP da Liberdade Econômica:

“Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:

(…)

V – gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;”

Fonte: SINDESSMAT – Luíza Ferraz Carrara – Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo – USP, Pós-Graduanda em Direito Civil pela Puc-Minas, advogada do Núcleo Consultivo na FCS Advogados – assessoria jurídica do Sindessmat

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