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Tags Archives: ECONOMICA

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5 dias ago Notícias

Clínica médica poderá recolher impostos de sociedade empresarial

🏥 Clínica recolherá o IRPJ e a CSLL sobre a base de cálculo de 8%, e não de 32%, mesmo não estando registrada na Junta Comercial.

A 1ª turma ordinária da 4ª câmara da 1ª seção do Carf proferiu decisão reconhecendo que uma clínica médica de Ribeirão Preto/SP não registrada na Junta Comercial poderá recolher o IRPJ e a CSLL sobre a base de cálculo de 8%, e não de 32%. A decisão cancela dívida oriunda da aplicação de base de cálculo divergente ao longo de três anos.

A clínica foi notificada e autuada em 2014 pela Receita Federal, que entendeu que, não sendo uma organização empresarial, por não estar registrada na Junta Comercial, não poderia recolher o IRPJ e a CSLL sobre a base de cálculo de 8% sobre a receita bruta mensal. No entendimento da Receita, ao não se caracterizar como sociedade empresária, o percentual aplicado seria de 32% na determinação do lucro presumido para fins de IRPJ.

⚖️ Foi defendido que o Carf entendeu que, muito embora não exista o registro na Junta, a organização é, de fato, uma sociedade empresária, considerando, ainda que sendo o exercício da medicina elemento essencial da empresa, é nítido o seu caráter empresarial.

“O registro na Junta Comercial não torna o indivíduo empresário, o que ele já é pela simples prática dos chamados atos empresariais com habitualidade e profissionalismo, como se verifica nas atividades exercidas pela clínica médica paulista.”

🔖 A decisão do Carf cancela dívida oriunda da aplicação de base de cálculo divergente ao longo de três anos (2010, 2011 e 2012), representando uma economia superior a 70% à clínica no período de recolhimento do IRPJ e da CSLL.

Este entendimento é um precedente muito forte para que outras atividades de caráter intelectual, como é a praticada pelos profissionais da medicina constituídos empresarialmente, mesmo não registrados na Junta Comercia de seu Estado, possam se beneficiar da legislação que lhes garante este direito.

Processos: 10840.720687/2014-79 e 10840.720798/2014-85

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2 anos ago Notícias

Para especialista, escalada dos custos em saúde coloca em risco a sustentabilidade do setor

Medicina Baseada em Valor é uma das propostas mais promissoras para transformar o setor e gerar valor para o paciente

Um modelo de remuneração inadequado e o aumento dos custos assistenciais fazem parte do atual cenário da saúde, colocando em risco a sustentabilidade do setor. Mas quais são as alternativas para impedir o colapso do sistema? É sobre isso que Márcia Makdisse, médica e especialista em Medicina Baseada em Valor (Value-Based Health Care), vai falar durante o 22º Congresso Internacional UNIDAS, que acontece entre os dias 23 e 25 de outubro, em Atibaia (SP).

Para Márcia, a Medicina Baseada em Valor é uma das propostas mais promissoras para transformar o sistema atual, que remunera por serviço executado (fee-for-service), em um sistema que remunera por resultados obtidos, gerando valor para o paciente. “Em um sistema de saúde baseado em valor as empresas passariam a contratar serviços com base em resultados e os prestadores a competir também com base em resultados”, acrescenta.

A especialista pretende trazer reflexões sobre quais são os elementos da Agenda de Valor e estratégias para implementação no Brasil: “É necessário considerar o contexto do sistema de saúde brasileiro. O que funciona na Suécia, por exemplo, pode não ser aplicável no nosso país. Essas iniciativas precisam de um esforço dos diferentes públicos de interesse dispostos a co-criar novos modelos de atenção e remuneração e compartilhar o risco”.

Para Márcia, entre os principais desafios para implementar um sistema baseado em valor, estão a necessidade de estabelecer um ambiente de parceria e confiança entre os públicos de interesse; a concordância dos players na definição do que é valor para o paciente e o papel de cada um na geração de valor; a disponibilidade de uma plataforma de informações básicas, como desfechos, custos e coordenação de cuidado; a co-criação do processo assistencial; e a elaboração de novos modelos de remuneração que atrele o reembolso ao resultado clínico.

Sobre a UNIDAS

A UNIDAS – União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde é uma entidade associativa sem fins lucrativos, representante das operadoras de autogestão do Brasil. A autogestão em saúde é o segmento da saúde suplementar em que a própria instituição é a responsável pela administração do plano de assistência à saúde oferecido aos seus empregados, servidores ou associados e respectivos dependentes. É administrado pela área de Recursos Humanos das empresas ou por meio de uma Fundação, Associação ou Caixa de Assistência – e não tem fins lucrativos. Atualmente, a UNIDAS congrega cerca de 120 operadoras de autogestão responsáveis por prestar assistência a quase 5 milhões de beneficiários, que correspondem a 11% do total de vidas do setor de saúde suplementar. É entidade acreditadora chancelada pelo QUALISS, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio do programa UNIPLUS.

Fonte: Saúde Bunises

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2 anos ago Notícias

Indústria brasileira reforça qualidade da produção nacional durante Rehacare

Trabalhando pelo equilíbrio da balança comercial do setor de produtos e equipamentos para reabilitação, a indústria brasileira de saúde marcou, novamente, presença na Rehacare, principal feira do setor no mundo. O evento, realizado entre 18 e 21 de setembro em Düsseldorf, na Alemanha, gerou US$ 152 mil em novos negócios para as empresas que compuseram o pavilhão nacional. Além disso, para os próximos 12 meses, essas marcas esperam consolidar US$ 700 mil em novos contratos. A ida do empresariado brasileiro para o evento é uma das ações do Brazilian Health Devices, projeto setorial executado pela ABIMO em parceria com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil

Grande destaque da internacionalização da cadeia produtiva de saúde brasileira, o setor de reabilitação e tecnologias assistivas vem em uma sequência de bons resultados. “Estamos vivendo um período de aumento das exportações e queda das importações, o que contribui para a redução no déficit na balança e mostra que o Brasil tem capacidade para compor as principais vitrines mundiais do segmento, como é o caso da Rehacare”, comenta Larissa Gomes, supervisora de projetos e marketing internacional da ABIMO. O comparativo entre janeiro e junho de 2018 e o mesmo período de 2019 mostra crescimento de 3% nas exportações do setor, além de queda de 4,8% nas importações.

Para Bárbara Soares, fisioterapeuta técnica da Playpé do Brasil, a feira foi surpreendentemente positiva. “Estamos muito contentes com os resultados que obtivemos. Viemos com o objetivo de encontrar distribuidores pelo mundo e já fechamos novos canais com países como África do Sul, Bélgica, França e a própria Alemanha”, comentou enfatizando que foi motivador observar que o mundo está satisfeito com a qualidade dos produtos brasileiros. Esta foi a primeira participação da marca no evento.

A Hélio Mobilidade – que comemorou 45 anos de fundação durante a Rehacare 2019 – já tinha participado do evento como visitante e, desta vez, investiu em um espaço dentro do pavilhão organizado pelo Brazilian Health Devices. Era a única marca oferecendo uma ampla gama de produtos para adaptações automotivas. “Bastante procurada pelos visitantes, a empresa contribuiu para reforçar a marca Brasil como um país produtor de artigos de alta tecnologia para suprir as necessidades deste mercado de reabilitação”, esclarece Larissa.

A Spine, fabricante nacional de cadeiras de rodas esportivas e sociais, também marcou presença na feira apresentando suas linhas focadas em qualidade, alta precisão e personalização. Além disso, o LAIS (Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde da Universidade Federal do Rio Grande do Norte) também compareceu para apresentar o que vem sendo desenvolvido dentro do campo da pesquisa no mercado de reabilitação brasileiro.

Durante todo o período do evento, as empresas brasileiras entraram em contato com 88 potenciais clientes e distribuidores vindos de países como Alemanha, Arábia Saudita, Austrália, Bélgica, China, Emirados Árabes, França, Grécia, Holanda, Itália, México, Portugal, Reino Unido, República Tcheca e Suíça.

Muito além da exposição – Outras ações também promoveram a marca Brasil durante a Rehacare 2019. Além do tradicional Happy Hour que, realizado no entardecer do dia 19 de setembro ofereceu música, comidas e bebidas típicas do Brasil aos visitantes, a imagem da cadeia produtiva brasileira foi fortalecida pela presença da atleta paraolímpica Paola Klokler, garota propaganda do Brasil no evento e uma das grandes personagens deste segmento por abordar, de forma leve e motivacional, como é possível superar as dificuldades de uma deficiência. A esportista também foi capa da revista Highlights & Facts, publicada pela organização da feira.

A edição 2019 da Rehacare contou com 751 expositores de 43 países apresentando soluções diversas para facilitar o dia a dia dos mais de 1 bilhão de pessoas que, segundo a OMS (Organização Mundial de Saúde) vivem com algum tipo de deficiência. Ao longo dos quatro dias de evento, a feira recebeu mais de 38 mil visitantes. A próxima edição será realizada também em Düsseldorf, na Alemanha, entre 23 e 26 de setembro de 2020.

Fonte: Medicina S/A

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2 anos ago Notícias

Já ouviu falar em UX? Saiba como esse conceito da tecnologia auxilia no dia a dia médico

Uma das principais reclamações dos pacientes gira em torno da experiência que eles têm nos consultórios. Muitos sofrem com dores e problemas de saúde e, mesmo assim, precisam lidar com uma estrutura altamente burocratizada, que os fazem preencher e assinar papéis e guias de convênios, esperar longo tempo na recepção para, no fim, ser atendido em poucos minutos por médicos que sequer olham para o histórico médico. Para resolver esta situação, os profissionais e instituições de saúde começam a apostar em um novo conceito: a experiência do usuário (UX).

O termo é proveniente da tecnologia e começou a ganhar forma a partir dos anos 1990. De forma resumida, diz respeito ao desenvolvimento de produtos e serviços que oferecem a melhora experiência possível às pessoas, ou seja, que entreguem valor de forma rápido, eficiente e sem qualquer problema. É algo que ocupa o topo das prioridades para 80% dos profissionais de tecnologia de hospitais e clínicas, de acordo com pesquisa realizada pelo Impact Advisors Scottsdale Institute.

No caso da medicina, a experiência do usuário (UX) refere-se à capacidade do médico e do consultório de oferecer o melhor tratamento, respeitando as necessidades do paciente e, principalmente, utilizando os melhores recursos disponíveis. Hoje, mais do que ser atendido rapidamente, a pessoa quer ter a certeza de que a consulta vai ser produtiva, isto é, capaz de oferecer uma solução para as dores e/ou problemas que enfrenta. Não há nada mais frustrante do que esperar semanas pelo atendimento e continuar sofrendo porque o profissional foi incapaz de fazer um diagnóstico preciso – ainda que tenha diversos recursos tecnológicos à disposição para este fim.

Hoje, paciente satisfeito não é aquele que está curado de seus problemas, mas sim quem foi bem atendido ao longo de sua jornada dentro do consultório. A grande maioria do setor ainda insiste em um modelo de gestão que privilegia o mínimo contato entre médico e pessoa e que não agiliza processos burocráticos, como o cadastro. A forma como o usuário avalia produtos e serviços mudou radicalmente nas últimas duas décadas e a opinião deles nas mídias digitais pode determinar o sucesso, ou o fracasso de uma organização, inclusive na medicina. É preciso garantir que todos os procedimentos levem em conta os desejos desses “consumidores”.

Não é uma tarefa fácil, mas já recursos disponíveis que auxiliam os médicos a melhorarem a experiência dos pacientes no dia a dia de seu consultório. O mais importante deles é o prontuário eletrônico por conseguir centralizar todas as informações essenciais para a gestão do local, como histórico médico, receituário, dados cadastrais, recibos fiscais, entre outros. Com eles, é possível cruzar análises e realizar, enfim, uma consulta mais prática e eficiente, reduzindo o tempo de espera na recepção e sem ter que repetir perguntas sobre o quadro clínico do paciente. Em suma, ele pode focar naquilo que se preparou em sua formação: cuidar e melhorar a vida de seus pacientes.

Quando falamos de tecnologia na área médica, normalmente associamos aos equipamentos que aprimoram e facilitam cirurgias complicadas. Entretanto, essa relação vai muito além disso. Os recursos tecnológicos, dos mais complexos aos mais simples, só cumprem seu propósito se conseguem melhorar a qualidade de vida dos pacientes. O primeiro passo para isso é garantir que a experiência do usuário (UX) sempre seja a melhor possível para que ele se sinta amparado em um importante momento de sua vida.

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2 anos ago Notícias

Tecnologia brasileira para diagnosticar câncer é adotada em 50 países

Uma ferramenta para diagnósticos de leucemias e linfomas, hoje, utilizada em mais de 50 países, incluindo três mil laboratórios, através de um software conhecido como Infinicyt, tem também tecnologia brasileira. O software é distribuído por uma empresa espanhola e a modelagem matemática no processamento de dados é uma parceria de grupo da Coppe/UFRJ, Universidade de Salamanca e o consórcio EuroFlow. Os resultados renderam artigos publicados e patentes.

O EuroFlow é um consórcio que inclui 12 universidades, 11 europeias e mais a UFRJ. O responsável pelo software é o engenheiro e pesquisador da Coppe, Carlos Eduardo Pedreira, que contou com a parceria da médica Elaine Sobral da Costa, do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, ambos da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Ele conta que foi desafiado pelos parceiros do consórcio a criar modelos matemáticos para aplicação em diagnóstico de câncer através do uso da citometria de fluxo – um equipamento há muito utilizado e que permite aplicações clínicas e de pesquisa tanto para o diagnóstico como prognóstico de doenças, de forma mais precisa. Daí, o projeto de mineração de dados em saúde surgiu e possibilitou, além do depósito de patentes, diagnósticos rápidos e precisos para leucemias e linfomas e, mais recente, para tumores sólidos, além de informações úteis sobre a resposta dos pacientes ao tratamento e o avanço da doença.

Antes da concepção desses modelos matemáticos, os diagnósticos por citometria eram muito dependentes de se ter um excelente especialista, analisando os resultados. Com o modelo matemático, a medicina diagnóstica oferece resultados muito mais confiáveis e menos dependente do especialista.

No Brasil, a tecnologia foi aplicada inicialmente no tratamento de crianças atendidas no hospital pediátrico da UFRJ e, em seguida, nos hospitais da Lagoa, da Criança e Servidores do Estado, todos no Rio de Janeiro, e nas universidades federais da Bahia, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul e no Hospital Amaral de Carvalho, em Jaú, São Paulo.

A inteligência artificial aplicada neste projeto contribuiu também para a classificação dos diversos tipos de tumores sólidos. “Temos mais de 350 casos de tumores sólidos estudados por citometria, e o grande impacto do trabalho é diminuir o tempo de espera pelo diagnóstico. Os resultados de alguns exames demoravam até 15 dias, enquanto a citometria dá o resultado em algumas horas, explica Pedreira. No caso dos cânceres hematológicos, o grupo já fez mais de três mil exames em crianças, no Rio de Janeiro, cujos resultados dão suporte à formulação de novos modelos matemáticos.

O projeto conta com recursos da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro (Faperj) desde 2005, o que possibilitou, entre outros apoios, a compra do citometro de fluxo – instrumento essencial no diagnóstico de linfomas e leucemias. A aquisição possibilitou que as crianças tratadas em hospitais públicos no Rio de Janeiro tivessem o que há de mais moderno no mundo em diagnostico de leucemias. O uso dos citômetros modernos contribuiu para o aumento de forma exponencial da capacidade de gerar dados e podem ainda ser usados para diagnóstico e prognóstico. “O desafio é transformar informação em conhecimento útil”, afirma Pedreira. Segundo ele, no Brasil não existe nenhum grupo que esteja pesquisando análise de dados de citometria, visando construir novos modelos matemáticos e computacionais para fins de diagnósticos.

Fonte: Saúde Business

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2 anos ago Notícias

MP da Liberdade Econômica aplica a presunção da boa fé na atividade econômica

A série de informativos sobre a Medida Provisória nº 881 de 2019, denominada como MP da Liberdade Econômica. Neste terceiro texto vamos tratar da inovação da Medida que aplica a boa-fé na interpretação das normas, privilegiando o que foi acordado entre as partes.

Deste modo, presume-se que as partes têm autonomia para realizar negociações e firmar contratos. E em casos de interpretação de normas contraditórias deve-se prevalecer o que foi firmado entre as partes.

Antes da vigência da Medida Provisória, quando havia dúvidas na interpretação de uma legislação ou norma, adotava-se o entendimento da função social, dos princípios do direito público e aplicavam-se normas gerais em detrimento de normas acordadas pelas partes. O que restringia a liberdade do cidadão e atenuava a autonomia privada.

Com o advento do inciso V da Medida Provisória nº 881/2019, a autonomia privada ganhou destaque, assim, privilegia-se a interpretação que mais respeita a liberdade dos contratantes na definição das regras. Deste modo, o objetivo é que as decisões judiciais não tragam surpresas e reflitam o que foi pactuado em contrato.

Confira o inciso V do art. 3º da MP da Liberdade Econômica:

“Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:

(…)

V – gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;”

Fonte: SINDESSMAT – Luíza Ferraz Carrara – Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo – USP, Pós-Graduanda em Direito Civil pela Puc-Minas, advogada do Núcleo Consultivo na FCS Advogados – assessoria jurídica do Sindessmat

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