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Tags Archives: medida provisória

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2 anos ago Notícias

Já ouviu falar em UX? Saiba como esse conceito da tecnologia auxilia no dia a dia médico

Uma das principais reclamações dos pacientes gira em torno da experiência que eles têm nos consultórios. Muitos sofrem com dores e problemas de saúde e, mesmo assim, precisam lidar com uma estrutura altamente burocratizada, que os fazem preencher e assinar papéis e guias de convênios, esperar longo tempo na recepção para, no fim, ser atendido em poucos minutos por médicos que sequer olham para o histórico médico. Para resolver esta situação, os profissionais e instituições de saúde começam a apostar em um novo conceito: a experiência do usuário (UX).

O termo é proveniente da tecnologia e começou a ganhar forma a partir dos anos 1990. De forma resumida, diz respeito ao desenvolvimento de produtos e serviços que oferecem a melhora experiência possível às pessoas, ou seja, que entreguem valor de forma rápido, eficiente e sem qualquer problema. É algo que ocupa o topo das prioridades para 80% dos profissionais de tecnologia de hospitais e clínicas, de acordo com pesquisa realizada pelo Impact Advisors Scottsdale Institute.

No caso da medicina, a experiência do usuário (UX) refere-se à capacidade do médico e do consultório de oferecer o melhor tratamento, respeitando as necessidades do paciente e, principalmente, utilizando os melhores recursos disponíveis. Hoje, mais do que ser atendido rapidamente, a pessoa quer ter a certeza de que a consulta vai ser produtiva, isto é, capaz de oferecer uma solução para as dores e/ou problemas que enfrenta. Não há nada mais frustrante do que esperar semanas pelo atendimento e continuar sofrendo porque o profissional foi incapaz de fazer um diagnóstico preciso – ainda que tenha diversos recursos tecnológicos à disposição para este fim.

Hoje, paciente satisfeito não é aquele que está curado de seus problemas, mas sim quem foi bem atendido ao longo de sua jornada dentro do consultório. A grande maioria do setor ainda insiste em um modelo de gestão que privilegia o mínimo contato entre médico e pessoa e que não agiliza processos burocráticos, como o cadastro. A forma como o usuário avalia produtos e serviços mudou radicalmente nas últimas duas décadas e a opinião deles nas mídias digitais pode determinar o sucesso, ou o fracasso de uma organização, inclusive na medicina. É preciso garantir que todos os procedimentos levem em conta os desejos desses “consumidores”.

Não é uma tarefa fácil, mas já recursos disponíveis que auxiliam os médicos a melhorarem a experiência dos pacientes no dia a dia de seu consultório. O mais importante deles é o prontuário eletrônico por conseguir centralizar todas as informações essenciais para a gestão do local, como histórico médico, receituário, dados cadastrais, recibos fiscais, entre outros. Com eles, é possível cruzar análises e realizar, enfim, uma consulta mais prática e eficiente, reduzindo o tempo de espera na recepção e sem ter que repetir perguntas sobre o quadro clínico do paciente. Em suma, ele pode focar naquilo que se preparou em sua formação: cuidar e melhorar a vida de seus pacientes.

Quando falamos de tecnologia na área médica, normalmente associamos aos equipamentos que aprimoram e facilitam cirurgias complicadas. Entretanto, essa relação vai muito além disso. Os recursos tecnológicos, dos mais complexos aos mais simples, só cumprem seu propósito se conseguem melhorar a qualidade de vida dos pacientes. O primeiro passo para isso é garantir que a experiência do usuário (UX) sempre seja a melhor possível para que ele se sinta amparado em um importante momento de sua vida.

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2 anos ago Notícias

O Acordo de Associação Mercosul-União Europeia: um breve resumo dos aspectos regulatórios e da qualidade

O Mercosul e a União Europeia firmaram um acordo de associação, que abrange diversos aspectos comerciais, tarifários, regulatórios e de qualidade, a serem observados pelos Estados-Membros dos dois blocos econômicos.

O Mercosul e a União Europeia representam, juntos, 25% do comércio mundial, abrangendo cerca de 780 milhões de pessoas, com um PIB de cerca de US$ 20 trilhões.

O acordo prevê que os fornecedores brasileiros terão uma penetração maior no mercado europeu do que os fornecedores europeus no mercado brasileiro. Os marcos regulatórios já estabelecidos pelo Estado Brasileiro serão obedecidos e continuarão em plena vigência. Também ficou acordado entre as partes que a transparência deverá pautar a publicação de novos marcos regulatórios, sempre com a publicação de Consulta Públicas prévias à adoção de quaisquer marcos regulatórios, com um período razoável de contribuição por parte da sociedade civil organizada. Obviamente, dado o princípio da soberania dos Estados, cada qual será livre para definir seus próprios marcos e adotá-los conforme a conveniência de cada um. O Acordo estabeleceu uma agenda de Boas Práticas Regulatórias, já em desenvolvimento no Brasil.

Entre os diversos setores cobertos pelo acordo, está o de Equipamentos Médicos, com desgravação tarifária prevista no prazo de 0 a 10 anos. A União Europeia seguirá aceitando a auto certificação de produtos, enquanto que no Brasil ainda perdura o modelo e certificação por terceira parte, a exemplo do que acontece hoje.

Também estão contemplados nesse acordo, medidas que visam facilitar o comércio entre os dois blocos econômicos, para permitir o acesso às novas tecnologias, porém com a redução da burocracia, em busca da otimização dos custos. Um exemplo disso é o compromisso para o reconhecimento dos Operadores Econômicos Autorizados (OEA), o que permitiria uma significativa facilitação das mercadorias que transitam entre os dois blocos, proporcionando um maior e melhor controle das mesmas. [Veja mais informações sobre OEA no link da Receita Federal]

De toda sorte, o texto final do Acordo encontra-se em fase de tradução e revisão, devendo ser assinado pelos Estados-Parte Europeus e do Mercosul. Uma vez aprovado pela Comissão Europeia, o texto será encaminhado ao Conselho da EU que aprovará a assinatura. O prazo dos últimos acordos dessa natureza foi de cerca de 7,3 anos. Por parte do Brasil, após a assinatura pela Presidência da República, o acordo deverá seguir para a Câmara dos Deputados e, posteriormente para o Senado. Se aprovado, será devolvido ao poder Executivo para ser ratificado.

Fonte: Saúde Business

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2 anos ago Notícias

MP da Liberdade Econômica aplica a presunção da boa fé na atividade econômica

A série de informativos sobre a Medida Provisória nº 881 de 2019, denominada como MP da Liberdade Econômica. Neste terceiro texto vamos tratar da inovação da Medida que aplica a boa-fé na interpretação das normas, privilegiando o que foi acordado entre as partes.

Deste modo, presume-se que as partes têm autonomia para realizar negociações e firmar contratos. E em casos de interpretação de normas contraditórias deve-se prevalecer o que foi firmado entre as partes.

Antes da vigência da Medida Provisória, quando havia dúvidas na interpretação de uma legislação ou norma, adotava-se o entendimento da função social, dos princípios do direito público e aplicavam-se normas gerais em detrimento de normas acordadas pelas partes. O que restringia a liberdade do cidadão e atenuava a autonomia privada.

Com o advento do inciso V da Medida Provisória nº 881/2019, a autonomia privada ganhou destaque, assim, privilegia-se a interpretação que mais respeita a liberdade dos contratantes na definição das regras. Deste modo, o objetivo é que as decisões judiciais não tragam surpresas e reflitam o que foi pactuado em contrato.

Confira o inciso V do art. 3º da MP da Liberdade Econômica:

“Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:

(…)

V – gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;”

Fonte: SINDESSMAT – Luíza Ferraz Carrara – Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo – USP, Pós-Graduanda em Direito Civil pela Puc-Minas, advogada do Núcleo Consultivo na FCS Advogados – assessoria jurídica do Sindessmat

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2 anos ago Notícias

MP que impede desconto de contribuição sindical em folha perde validade

Medida buscava reforçar regra da reforma trabalhista pela qual os trabalhadores precisam autorizar previamente o desconto da contribuição; texto também determinava o pagamento somente por boleto

A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado nesta sexta-feira (28). A medida, publicada em 1º de março, reforça as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), no âmbito da contribuição sindical.

O texto impedia o desconto em folha salarial da contribuição sindical, que passaria a ser feita através de boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa. Também estabelecia que a contribuição seria paga apenas pelos trabalhadores que tivessem expressado seu consentimento individualmente.

Desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, em 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e os trabalhadores precisam manifestar a vontade de contribuir para o sindicato da categoria. As empresas, no entanto, ainda podiam descontar o pagamento direto da folha salarial.

Antes da reforma, a contribuição, equivalente a um dia de trabalho, era obrigatoriamente descontada do salário todos os anos na folha do mês de março. A lei de 2017 determinou, então, que o desconto só poderia acontecer mediante autorização prévia e expressa do empregado.

O governo alegou que, ainda assim, houve centenas de decisões judiciais permitindo o desconto sem a autorização prévia e individual do trabalhador. Daí a necessidade de edição da medida provisória.

Polêmica
O texto, que recebeu 513 emendas, causou polêmica desde que começou a tramitar no Legislativo. Os críticos alegaram que a proposta era uma ingerência na autonomia dos sindicatos, ferindo o artigo 8º da Constituição, que trata da associação sindical e profissional.

Pelas redes sociais, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) disse que uma manobra fez a medida provisória caducar. Ela informou que vai apresentar um projeto de lei semelhante.

A MP 873/2019 não teve a menor chance de ser aprovada. A comissão mista que analisaria o texto foi instalada somente em maio e sequer se reuniu para eleger presidente e definir o relator, o que a impediu de chegar aos Plenários da Câmara e do Senado.

O prazo inicial de vigência de uma medida provisória, de 60 dias, é prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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